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Documentações: Legislação
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 303, DE 2 DE JULHO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS ENTRE 9 KHZ E 300 GHZ
DECRETO N º 19.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO...
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, de 15 DE OUTUBRO de 2001
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E
TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 2 DE JULHO DE 2002
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR (ERB) OUESTAÇÃO SIMILAR, POSTE, TORRE OU ANTENA TRANSMISSORA DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
LEI Nº 10.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2000, DO DEPUTADO SALVADOR KHURIYEH - PDT DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS; ALTERA A LEI NO 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CAMARA Nº 31, DE 2008
DOSPÕE SOBRE LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS; ALTERA A LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO SS - 15, DE 7-2-2003
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.995, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO ESTADO DE SÃO PAULO